Guia Completo Linha do Tempo Processo do Trabalho Para OAB

Linha do Tempo no Processo do Trabalho: Artigos e Fases

Fase Processual	Peça Processual / Ação	Artigo(s) Aplicável(is)	Detalhamento/Exigências
1. Petição Inicial	Petição Inicial	Art. 840, § 1º – CLT	O trabalhador (autor) apresenta a reclamação trabalhista. Deve ser escrita, com descrição dos fatos e pedidos claros e precisos.
2. Citação do Réu	Citação do Réu	Art. 841 – CLT	O réu (empregador) é citado para comparecer à audiência ou apresentar defesa. Caso não compareça, pode ser declarado revel.
3. Audiência Inicial	Conciliação ou Instrução	Art. 846 – CLT	O juiz tenta uma conciliação. Se não houver acordo, passa-se à fase de instrução (produção de provas, ouvir testemunhas, perícias, etc.).
4. Contestação do Réu	Contestação	Art. 847 – CLT	O réu apresenta sua defesa formal no prazo determinado, que pode ser oral ou escrita.
5. Réplica do Autor	Réplica	Art. 850 – CLT	Caso o autor queira contestar a contestação do réu, ele pode apresentar uma réplica.
6. Produção de Provas	Audiência de Instrução	Art. 852 – CLT	O juiz ouve testemunhas, realiza perícias, aceita documentos como prova, entre outros.
7. Sentença de Mérito	Sentença	Art. 832 – CLT	O juiz decide o caso, considerando as provas e as alegações de ambas as partes.
8. Recurso Ordinário	Recurso Ordinário	Art. 895 – CLT	Caso uma das partes não concorde com a sentença, pode interpor recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), dentro do prazo de 8 dias.
9. Execução da Sentença	Execução	Art. 832 – CLT	Caso a sentença seja favorável ao autor e não seja cumprida voluntariamente, inicia-se a execução, com possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas, etc.
10. Embargos à Execução	Embargos à Execução	Art. 884 – CLT	O réu pode apresentar embargos à execução, contestando a forma de cumprimento da sentença ou o valor da dívida.
11. Cumprimento da Sentença	Cumprimento de Sentença	Art. 876 – CLT	Quando não há mais recursos possíveis, a sentença é cumprida, seja por pagamento voluntário ou forçado, através de penhoras e outras medidas coercitivas.
12. Recurso de Revista	Recurso de Revista	Art. 896 – CLT	Quando o recurso ordinário não resolve a questão, é possível interpor Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em caso de contrariedade à jurisprudência dominante.

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Detalhamento dos Artigos Fundamentais:

1. Art. 840, § 1º – CLT (Petição Inicial):
   • A reclamação trabalhista deve ser escrita, assinada pelo autor ou seu advogado, e deve conter a descrição dos fatos e o pedido de forma clara e precisa.
   • A petição deve especificar o que o trabalhador está requerendo, como verbas rescisórias, horas extras, férias não pagas, entre outros.
   • Caso a petição inicial não seja clara ou tenha algum erro, o juiz pode determinar a emenda da inicial (correção).

1. Art. 841 – CLT (Citação do Réu):
   • O réu (empregador) será citado para comparecer à audiência inicial ou apresentar defesa.
   • Se o réu não comparecer à audiência, ele pode ser declarado revel, o que implica em presunção de veracidade das alegações do autor.

1. Art. 847 – CLT (Contestação):
   • O réu deve apresentar sua contestação dentro do prazo da audiência, podendo apresentar sua defesa por escrito ou oralmente.
   • A contestação deve rebater os pontos levantados pelo autor e pode trazer provas que sustentem sua versão dos fatos.

1. Art. 832 – CLT (Sentença de Mérito):
   • O juiz proferirá a sentença com base nas provas apresentadas e nas alegações das partes, podendo acolher ou rejeitar os pedidos do autor.

1. Art. 895 – CLT (Recurso Ordinário):
   • Se uma das partes não concordar com a sentença, poderá interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), dentro do prazo de 8 dias.

1. Art. 832 – CLT (Execução):
   • Se a sentença for favorável ao autor e o réu não cumprir voluntariamente, o processo segue para a fase de execução, onde podem ser aplicadas medidas coercitivas, como penhoras, para garantir o cumprimento da sentença.

1. Art. 884 – CLT (Embargos à Execução):
   • O réu pode interpor embargos à execução, contestando o cumprimento da sentença ou o valor devido. Este recurso tem a finalidade de discutir o modo de execução ou a quantia executada.

1. Art. 896 – CLT (Recurso de Revista):
   • Caso o recurso ordinário não seja suficiente, a parte pode interpor recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando a decisão contrariar a jurisprudência dominante ou envolver questões constitucionais.

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Resumo Final:

A petição inicial (Art. 840, § 1º da CLT) é o ponto de partida para a reclamação trabalhista, sendo essencial que seja redigida de forma clara e objetiva. A partir da petição, o processo segue por várias fases até o cumprimento da sentença.

Dependendo das decisões ao longo do processo, há diversos recursos possíveis, como o recurso ordinário (Art. 895 da CLT) e o recurso de revista (Art. 896 da CLT).

Se a sentença não for cumprida voluntariamente, a execução é iniciada (Art. 832 da CLT), podendo resultar em medidas como embargos à execução (Art. 884 da CLT).

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Claro! A seguir, criei um artigo completo com uma explicação detalhada de diversas peças iniciais no contexto do Processo do Trabalho, incluindo a Reclamação Trabalhista, Consignação em Pagamento, Inquérito para Apuração de Falta Grave, entre outras, organizadas em uma tabela markdown para facilitar o entendimento.

Peças Iniciais no Processo do Trabalho: Explicação Detalhada e Tabela Comparativa

O processo trabalhista no Brasil envolve uma série de peças iniciais que podem ser utilizadas conforme o tipo de ação desejada.

Cada uma dessas peças tem um propósito específico dentro do processo, e é importante entender quando utilizá-las e qual a sua fundamentação legal.

Tabela Explicativa das Peças Iniciais

Peça Processual	Descrição	Artigos da CLT e Fundamentação Legal
Reclamação Trabalhista	A ação principal onde o trabalhador (ou empregador, em casos específicos) reclama judicialmente verbas trabalhistas.	Art. 840 e 841 da CLT: A reclamação deve ser escrita e clara, contendo os pedidos do autor.
Consignação em Pagamento	Usada quando o empregador quer pagar quantias devidas ao empregado, mas não sabe quem é o verdadeiro credor (exemplo: se o trabalhador está ausente ou não recebe regularmente).	Art. 539 e seguintes do CPC: A consignação visa evitar o inadimplemento, permitindo o pagamento em juízo.
Inquérito para Apuração de Falta Grave	Quando o empregador deseja apurar uma possível falta grave cometida pelo empregado, como motivo para uma demissão por justa causa.	Art. 853 da CLT: O inquérito é necessário quando a falta grave for relevante para a demissão por justa causa.
Acordo Judicial para Homologação	Ação proposta para homologar judicialmente um acordo entre empregador e empregado, geralmente em ações rescisórias ou em acordos trabalhistas.	Art. 855-B da CLT: A homologação judicial de acordo é uma forma de validar a negociação feita entre as partes.
Ação de Incompetência Territorial	Quando uma das partes questiona a competência do local onde o processo está sendo julgado, alegando que o juízo não é o competente para apreciar a ação.	Art. 651 da CLT: A competência territorial pode ser questionada quando não é respeitada a jurisdição do local.
Ação de Suspeição	Quando se alega que o juiz não é imparcial, seja por amizade, inimizade, interesse no processo ou outra razão que gere suspeita sobre a imparcialidade.	Art. 145 do CPC: A ação de suspeição pode ser utilizada para questionar a imparcialidade do juiz no processo trabalhista.
Ação de Impedimento	Quando se questiona que o juiz tem interesse pessoal ou qualquer outro impedimento para atuar no processo.	Art. 144 do CPC: A ação de impedimento é proposta quando há um motivo que justifique a recusa do juiz em atuar no caso.
Ação Rescisória	Ação para rescindir uma sentença transitada em julgado, quando há erro material, violação de norma ou outros fundamentos legais.	Art. 485 do CPC: A ação rescisória busca corrigir sentenças definitivas em casos excepcionais.
Mandado de Segurança	Usado para proteger direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, como uma decisão judicial, administrativa ou de outro órgão público.	Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/2009: O mandado de segurança é cabível quando há violação de direitos claros e certos.

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Explicações Detalhadas das Peças Iniciais

1. Reclamação Trabalhista (Art. 840 e 841 da CLT)
   • Descrição: A reclamação trabalhista é a ação principal no processo do trabalho. Ela é usada por um trabalhador (ou em alguns casos, pelo empregador) para reclamar judicialmente a condenação do empregador a pagar valores que entende ser devidos, como salários atrasados, verbas rescisórias, horas extras, etc.
   • Fundamentação: O artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação deve ser formulada por escrito e conter a descrição dos fatos e os pedidos de forma clara e precisa. O prazo para defesa do réu (empregador) é de 8 dias a partir da citação (art. 841).

1. Consignação em Pagamento (Art. 539 e seguintes do CPC)
   • Descrição: Quando o empregador quer pagar uma dívida trabalhista ao empregado, mas não sabe quem é o verdadeiro credor (por exemplo, quando o trabalhador não comparece para receber ou está ausente), ele pode consignar o pagamento em juízo. A consignação evita o inadimplemento.
   • Fundamentação: Regida pelo Código de Processo Civil (CPC), a consignação permite que o pagamento seja realizado diretamente em juízo, sem a necessidade da presença do credor, conforme os artigos 539 e seguintes do CPC.

1. Inquérito para Apuração de Falta Grave (Art. 853 da CLT)
   • Descrição: O inquérito para apuração de falta grave é utilizado quando o empregador deseja verificar se uma falta cometida pelo empregado justifica sua demissão por justa causa. Esse procedimento deve ser feito com a assistência do sindicato da categoria e deve ser formalizado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
   • Fundamentação: O art. 853 da CLT exige o inquérito quando o empregador deseja fazer uma demissão por justa causa por motivos graves que envolvam o comportamento do empregado, como roubo ou violência.

1. Acordo Judicial para Homologação (Art. 855-B da CLT)
   • Descrição: Em algumas situações, as partes (empregador e empregado) chegam a um acordo em relação ao pagamento de verbas trabalhistas, e esse acordo precisa ser homologado judicialmente para garantir sua validade e eficácia.
   • Fundamentação: O art. 855-B da CLT trata da homologação de acordos judiciais, validando o acordo entre as partes e garantindo que ele tenha força de sentença judicial.

1. Ação de Incompetência Territorial (Art. 651 da CLT)
   • Descrição: Quando uma das partes acredita que o processo está sendo julgado em uma vara que não possui competência territorial para apreciar a causa, pode interpor a ação de incompetência territorial.
   • Fundamentação: O art. 651 da CLT trata da competência territorial no processo trabalhista, permitindo que o empregador questione, em algumas situações, o foro escolhido para a reclamação trabalhista.

1. Ação de Suspeição (Art. 145 do CPC)
   • Descrição: Se uma das partes acreditar que o juiz não está sendo imparcial, por exemplo, por ter amizade ou inimizade com uma das partes, pode ajuizar a ação de suspeição, com o objetivo de afastar o juiz do processo.
   • Fundamentação: O art. 145 do CPC trata da suspeição do juiz, quando há motivos legítimos para questionar sua imparcialidade.

1. Ação de Impedimento (Art. 144 do CPC)
   • Descrição: A ação de impedimento é similar à de suspeição, mas trata de situações em que o juiz possui interesse pessoal direto no processo, o que pode comprometer sua imparcialidade.
   • Fundamentação: O art. 144 do CPC especifica os casos em que o juiz deve ser impedido de atuar, como se for parente de alguma das partes ou tiver interesse no resultado do processo.

1. Ação Rescisória (Art. 485 do CPC)
   • Descrição: A ação rescisória é uma ação processual utilizada para desconstituir uma sentença transitada em julgado, quando há erro material, violação de norma ou outros fundamentos que justifiquem sua rescisão.
   • Fundamentação: O art. 485 do CPC descreve as hipóteses em que a ação rescisória é cabível, permitindo corrigir decisões que não cumpriram corretamente o ordenamento jurídico.

1. Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/2009)
   • Descrição: O mandado de segurança é uma ação destinada a proteger um direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, como decisões de juízes, tribunais ou outros órgãos administrativos.

Claro! Agora vou explicar as principais espécies de recursos e embargos no processo trabalhista, incluindo as situações em que são cabíveis, suas finalidades e os dispositivos legais que os regulamentam.

Embargos de Terceiros, Agravo de Petição, Agravo Interno, Embargos ao TST, Recurso de Revista e Recurso Extraordinário

1. Embargos de Terceiros

• Objetivo: O embargo de terceiros é uma ação que pode ser utilizada quando um terceiro (que não é parte do processo) se vê prejudicado por uma decisão judicial. Normalmente, ocorre quando há penhora de bens que pertencem a alguém que não é parte do processo.

• Fundamentação: Está previsto no art. 674 e seguintes do CPC, sendo cabível tanto no processo trabalhista quanto em outros processos. No processo trabalhista, o embargante pode alegar que o bem penhorado pertence a ele e que a execução deve ser realizada sobre outro bem.

• Quando Usar: Quando uma pessoa não envolvida no processo (terceiro) tiver seus bens penhorados, pode utilizar os embargos de terceiros para provar que os bens penhorados não pertencem ao devedor, impedindo a execução sobre eles.

2. Agravo de Petição

• Objetivo: O agravo de petição é um recurso utilizado para impugnar decisões proferidas na fase de execução, quando há algum erro no cálculo, na penhora, ou em outra parte da execução da sentença trabalhista.

• Fundamentação: Está previsto no art. 897 da CLT e é cabível contra decisões que tratam do cumprimento da sentença. A decisão do juiz sobre o valor a ser executado ou a forma de cumprimento da sentença pode ser impugnada.

• Quando Usar: Se o empregador ou o autor não concordar com o valor ou a forma de execução da sentença, pode interpor o agravo de petição para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

3. Agravo Interno

• Objetivo: O agravo interno é utilizado para questionar decisões monocráticas de um relator dentro de um tribunal (no caso, um Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho), com o objetivo de que a decisão seja reconsiderada pelo próprio colegiado (tribunal).

• Fundamentação: A fundamentação legal varia conforme o tribunal, mas no TST o art. 896-A da CLT regulamenta o recurso de agravo interno para impugnar decisões do relator. O agravo interno é uma forma de contestar decisões interlocutórias.

• Quando Usar: Quando o relator de um processo decide monocraticamente (sozinho), a parte pode interpor agravo interno para levar a decisão para o colegiado, ou seja, o tribunal completo.

4. Embargos ao TST

• Objetivo: Os embargos ao TST são usados para questionar decisões da Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Quando uma decisão de uma Turma do TST não é favorável, a parte pode recorrer ao TST para que ele reveja o julgamento, especialmente se houver erro material, omissão ou contrariedade à jurisprudência.

• Fundamentação: Regido pelo art. 894 da CLT, o recurso é restrito às hipóteses de erro material, omissão ou contrariedade às súmulas ou jurisprudência do TST.

• Quando Usar: Após a decisão de uma Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a parte acreditar que houve erro material, omissão ou erro de julgamento com base em jurisprudência dominante, pode interpor embargos ao TST.

5. Recurso de Revista

• Objetivo: O recurso de revista é um dos recursos mais importantes no processo trabalhista. Ele é usado para questionar decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que contrariem a legislação federal, a Constituição ou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

• Fundamentação: Está regulamentado no art. 896 da CLT. O recurso de revista só é cabível em algumas situações específicas, como contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais do TST, violação de lei federal ou constitucional.

• Quando Usar: Quando a decisão de um TRT contrariar a legislação trabalhista, a jurisprudência consolidada do TST ou a Constituição, a parte pode interpor o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. O prazo é de 8 dias, conforme o art. 896 da CLT.

6. Recurso Extraordinário

• Objetivo: O recurso extraordinário é utilizado para questionar decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que contrariem a Constituição Federal. Ou seja, ele serve para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) questões constitucionais relevantes que precisam ser revistas.

• Fundamentação: Está previsto no art. 102, III, da Constituição Federal e no art. 896-A da CLT. O recurso extraordinário é cabível quando a decisão do TST contrariar a Constituição ou quando envolver matéria constitucional relevante.

• Quando Usar: Quando o TST profere uma decisão que violar a Constituição Federal, pode-se interpor o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Este recurso tem um prazo de 8 dias e é utilizado quando há violação direta de um dispositivo constitucional.

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Resumo de Cada Recurso/Embargos

Recurso/Embargo	Finalidade	Fundamentação Legal	Quando Usar
Embargos de Terceiros	Impugnar a penhora de bens de terceiro não envolvido na execução.	Art. 674 e seguintes do CPC	Quando bens de terceiros são penhorados na execução e estes desejam provar que o bem não pertence ao devedor.
Agravo de Petição	Impugnar decisões da fase de execução, especialmente quanto ao valor ou forma da execução.	Art. 897 da CLT	Quando uma das partes não concorda com a decisão sobre a execução, como cálculos ou penhoras.
Agravo Interno	Questionar decisões monocráticas de relator dentro de um tribunal.	Art. 896-A da CLT	Quando a decisão de um relator no TST ou TRT for monocrática e a parte desejar levar a questão ao colegiado.
Embargos ao TST	Questionar decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.	Art. 894 da CLT	Quando uma decisão da Turma do TST tiver erro material, omissão ou contrariedade a jurisprudência consolidada.
Recurso de Revista	Questionar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre violação de legislação ou jurisprudência do TST.	Art. 896 da CLT	Quando a decisão do TRT contrariar a lei, a Constituição ou as súmulas do TST.
Recurso Extraordinário	Questionar decisões do TST que contrariem a Constituição Federal.	Art. 102 da CF e Art. 896-A da CLT	Quando o TST decidir em desconformidade com a Constituição Federal.

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Conclusão

Esses recursos e embargos desempenham um papel fundamental no processo trabalhista, permitindo que as partes contestem decisões que considerem equivocadas ou prejudiciais.

Cada tipo de recurso tem sua aplicação específica, e saber quando utilizá-los corretamente pode ser crucial para garantir a defesa dos direitos das partes envolvidas no processo.

Se precisar de mais detalhes sobre qualquer um desses recursos ou sobre outro aspecto do processo trabalhista, fique à vontade para perguntar!