Artigos Mais Cobrados Prova OABBlogExame da OABOABPeças Cobradas OAB Segunda FasePreparação para OABProva OABResumo OAB Primeira FaseSumulas Mais Cobradas Na Provas da OAB

Resumo Questões Abertas Primeira Fase OAB – Inédito

Questão 1 Tema: Princípio da Legalidade

Explique o princípio da legalidade e sua importância no Direito Constitucional brasileiro. Cite os artigos da Constituição Federal que tratam desse princípio e exemplifique com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Resposta:

O princípio da legalidade está consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio é uma garantia fundamental que protege a liberdade e a propriedade dos indivíduos contra abusos de poder por parte do Estado, assegurando que todas as ações governamentais sejam realizadas de acordo com a lei.

Questões OAB

Treine!!! Este será o seu diferencial, então treine o máximo possível, vire um fanático em responder questões

A importância do princípio da legalidade reside na segurança jurídica e no controle dos atos administrativos, evitando arbitrariedades. No âmbito do Direito Administrativo, o art. 37 da CF/88 reforça esse princípio, determinando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Jurisprudência relevante sobre o tema pode ser encontrada no RE 141.190, onde o STF decidiu que “é incompatível com o princípio da legalidade a criação de obrigação pelo Poder Público sem a correspondente previsão legal, sob pena de nulidade do ato administrativo”.

Questão 2 Tema: Controle de Constitucionalidade

Discorra sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, diferenciando o controle difuso do controle concentrado. Cite os artigos da CF/88 que fundamentam cada modalidade e exemplifique com julgados do STF.

Resposta:

O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de duas formas: controle difuso e controle concentrado.

O controle difuso, também conhecido como controle incidental ou concreto, é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal no âmbito de um caso concreto. Está fundamentado no art. 102, III, da CF/88, que estabelece a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. No controle difuso, a inconstitucionalidade de uma norma é declarada incidentalmente ao julgamento de um caso concreto. Um exemplo clássico é o caso “Cláusula de Reserva de Plenário” (Súmula Vinculante nº 10).

O controle concentrado, por sua vez, é aquele realizado exclusivamente pelo STF em abstrato, ou seja, independentemente de um caso concreto, visando diretamente a análise da constitucionalidade de uma norma. Está previsto nos arts. 102, I, “a” e 103 da CF/88. No controle concentrado, destacam-se as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e ações diretas de inconstitucionalidade interventiva (ADIN interventiva). Um exemplo relevante é a ADI 3510, em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Biossegurança que permitiam a pesquisa com células-tronco embrionárias.

Questão 3 Tema: Direitos Sociais

Explique a proteção aos direitos sociais previstos na CF/88, destacando os principais direitos elencados no art. 6º e o papel do Estado na garantia desses direitos. Cite jurisprudência do STF que exemplifique a proteção a esses direitos.

Resposta:

Os direitos sociais estão previstos no art. 6º da CF/88 e são considerados direitos fundamentais de segunda geração, cujo objetivo é garantir condições dignas de vida a todos os cidadãos. Entre os direitos elencados, destacam-se: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.

O papel do Estado na garantia desses direitos é fundamental, pois ele deve criar políticas públicas e destinar recursos para assegurar a efetivação desses direitos. A atuação estatal deve ser ativa e contínua, buscando a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem-estar geral.

Uma jurisprudência importante do STF é a decisão na ADPF 45, onde o Tribunal reconheceu que “a inércia do Poder Público em assegurar o direito à saúde, por exemplo, pode configurar omissão inconstitucional”. O STF determinou que o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes que não têm condições financeiras, mesmo que não estejam previstos em listas oficiais, reforçando a proteção ao direito à saúde.

Questão 4 Tema: Poder Constituinte

Discorra sobre o conceito de Poder Constituinte, diferenciando o Poder Constituinte Originário do Poder Constituinte Derivado. Exemplifique com os processos de elaboração e reforma da Constituição Federal de 1988.

Resposta:

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da vontade popular, responsável por criar ou modificar uma Constituição. Ele se divide em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado.

O Poder Constituinte Originário é aquele que cria uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior e estabelecendo um novo ordenamento. Ele é inicial, ilimitado e incondicionado. Exemplo disso é a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, que elaborou a CF/88, marcando a transição democrática após o regime militar.

O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, é aquele que promove alterações na Constituição vigente, sendo subordinado e condicionado às regras por ela estabelecidas. Ele se manifesta através do poder de emenda (art. 60 da CF/88), do poder de revisão (arts. 3º e 60, §3º da CF/88) e do poder decorrente (art. 25 da CF/88). Um exemplo do exercício do Poder Constituinte Derivado é a Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu a Reforma do Judiciário, promovendo diversas mudanças na estrutura e funcionamento do sistema judicial brasileiro.

Questão 5 Tema: Direitos e Garantias Fundamentais

Analise a diferença entre direitos e garantias fundamentais na CF/88, destacando a importância das cláusulas pétreas para a proteção desses direitos. Cite os dispositivos constitucionais relevantes e uma decisão do STF que ilustre a proteção desses direitos.

Resposta:

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos no Título II da CF/88, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), os direitos sociais (art. 6º a 11), os direitos de nacionalidade (art. 12 e 13), os direitos políticos (art. 14 a 16) e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos (art. 17).

A diferença entre direitos e garantias fundamentais reside no fato de que os direitos são as situações jurídicas que asseguram aos indivíduos certas prerrogativas, enquanto as garantias são os instrumentos que protegem esses direitos contra eventuais violações. Por exemplo, o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental que protege a liberdade de locomoção.

As cláusulas pétreas, previstas no art. 60, § 4º da CF/88, são limitações materiais ao poder de emenda constitucional, vedando a deliberação de propostas de emenda tendentes a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. Essas cláusulas asseguram a estabilidade e continuidade dos direitos e garantias fundamentais, protegendo-os de alterações que possam comprometer sua essência.

Uma decisão relevante do STF é a ADI 939/DF, na qual o Tribunal reafirmou que os direitos e garantias individuais são protegidos pelas cláusulas pétreas, destacando que qualquer emenda tendente a abolir esses direitos seria inconstitucional.

Questão 6 Tema: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Explique a diferença entre os direitos de primeira geração e os direitos de segunda geração previstos na CF/88. Cite os artigos constitucionais que fundamentam esses direitos e mencione uma decisão do STF que ilustre a proteção desses direitos.

Resposta:

Os direitos de primeira geração, também conhecidos como direitos civis e políticos, surgiram com as Revoluções Liberais do século XVIII e têm como principal objetivo a proteção da liberdade individual e a limitação do poder estatal. Eles estão relacionados à proteção da vida, liberdade, propriedade, segurança e igualdade perante a lei. Estão previstos principalmente no art. 5º da CF/88, que inclui direitos como a liberdade de expressão (art. 5º, IV), o direito à vida (art. 5º, caput), o direito de propriedade (art. 5º, XXII), entre outros.

Os direitos de segunda geração, por outro lado, surgiram no século XX, com o intuito de promover a igualdade material e a justiça social. São também chamados de direitos econômicos, sociais e culturais. Estão voltados para a prestação de serviços pelo Estado, visando garantir condições dignas de vida a todos. Esses direitos estão previstos nos arts. 6º a 11 da CF/88, incluindo o direito à saúde, educação, trabalho, previdência social, entre outros.

Uma decisão do STF que ilustra a proteção desses direitos é o caso do fornecimento de medicamentos pelo Estado. No julgamento do RE 566471, o STF decidiu que o Estado tem o dever de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes que não têm condições financeiras, mesmo que não estejam incluídos em listas oficiais, ressaltando a proteção ao direito à saúde, um direito de segunda geração.

Questão 7 Tema: Organização dos Poderes

Descreva a função típica e a função atípica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na CF/88. Exemplifique com decisões do STF que abordem a separação e o equilíbrio entre os poderes.

Resposta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação dos Poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com funções típicas e atípicas.

– Poder Legislativo:

  – Função Típica: Legislar e fiscalizar. Exemplo: Elaboração de leis (art. 48 da CF/88).

  – Função Atípica: Administração interna (como gestão de seus recursos) e julgamento (ex.: julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República pelo Senado, conforme art. 52, I da CF/88).

– Poder Executivo:

  – Função Típica: Administrar, executar políticas públicas e governar. Exemplo: Implementação de programas de governo (art. 84 da CF/88).

  – Função Atípica: Legislar (edição de medidas provisórias, conforme art. 62 da CF/88) e julgar (processos administrativos internos).

Poder Judiciário:

  – Função Típica: Julgar conflitos de interesse e garantir a aplicação da lei. Exemplo: Decisão de processos judiciais (art. 92 e seguintes da CF/88).

  – Função Atípica: Administração interna (gestão de seus recursos e pessoal) e, em casos específicos, legislar (ex.: regimentos internos dos tribunais).

A separação e o equilíbrio entre os poderes são fundamentais para evitar abusos e garantir a independência entre eles. Uma decisão do STF que aborda esse tema é a ADI 2238, onde o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitiam a limitação de despesas com pessoal do Judiciário, afirmando que tais dispositivos violavam a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Questão 8 Tema: Direitos Políticos

Analise a diferença entre capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva na CF/88. Cite os artigos constitucionais relevantes e exemplifique com jurisprudência do STF.

Resposta:

Capacidade eleitoral ativa e passiva são conceitos fundamentais dos direitos políticos previstos na CF/88.

– Capacidade Eleitoral Ativa:

  – Refere-se ao direito de votar, ou seja, ao direito de participar das eleições como eleitor. Está prevista no art. 14, caput, da CF/88, que estabelece o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos.

  – Exemplo de jurisprudência: O STF, no julgamento do RE 601182, decidiu que é inconstitucional a restrição ao voto de presos provisórios, garantindo o exercício da capacidade eleitoral ativa mesmo para aqueles que estão detidos sem sentença condenatória definitiva.

  – Refere-se ao direito de ser votado, ou seja, ao direito de se candidatar a cargos eletivos. Está prevista no art. 14, § 3º, da CF/88, que define as condições de elegibilidade, incluindo a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a filiação partidária, a idade mínima, e o pleno gozo dos direitos políticos.

  – Exemplo de jurisprudência: No julgamento da ADPF 144, o STF decidiu pela inelegibilidade de candidatos que tiveram contas públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis e por ato doloso de improbidade administrativa, aplicando a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) para proteger a moralidade eleitoral e a capacidade eleitoral passiva.

Questão 9 Tema: Direitos Humanos

Explique a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a CF/88. Cite os dispositivos constitucionais relevantes e exemplifique com jurisprudência do STF.

Resposta:

A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro está prevista no art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF/88.

– Art. 5º, § 2º: Estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, assegurando uma integração entre o direito interno e as normas internacionais de direitos humanos.

– Art. 5º, § 3º: Determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Essa previsão constitucional garante que os tratados internacionais de direitos humanos tenham uma posição hierárquica diferenciada, podendo equivaler a normas constitucionais ou ter status supralegal, conforme a forma de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Exemplo de jurisprudência: No RE 466343, o STF decidiu que os tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados com o quorum qualificado do art. 5º, § 3º, da CF/88 têm status supralegal, ou seja, situam-se acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. Esse entendimento foi aplicado, por exemplo, para reconhecer a prevalência do Pacto de San José da Costa Rica sobre a legislação interna que permitia a prisão do depositário infiel, declarando a inconstitucionalidade desse tipo de prisão no Brasil.

Questão 10 Tema: Cláusulas Pétreas

Discuta o conceito e a importância das cláusulas pétreas na CF/88. Cite os dispositivos constitucionais que tratam dessas cláusulas e exemplifique com decisões do STF que ilustram a proteção dessas cláusulas.

Resposta:

As cláusulas pétreas são disposições constitucionais que não podem ser abolidas ou alteradas por emendas constitucionais, visando garantir a estabilidade e continuidade de aspectos fundamentais da Constituição. Estão previstas no art. 60, § 4º, da CF/88, que veda a deliberação de propostas de emenda tendentes a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

A importância das cláusulas pétreas reside na proteção de valores essenciais da ordem constitucional brasileira, assegurando que determinados princípios e direitos fundamentais não possam ser modificados, mesmo por meio de emendas constitucionais, preservando a essência do Estado Democrático de Direito.

Exemplo de jurisprudência: No julgamento da ADI 815, o STF reafirmou a proteção das cláusulas pétreas ao decidir que não é possível promover emenda constitucional que altere a forma federativa de Estado, destacando que a federação é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil e uma cláusula pétrea, conforme disposto no art. 60, § 4º, I, da CF/88.

Questão 11 Tema: Remédios Constitucionais

Tema: Remédios Constitucionais

Explique os remédios constitucionais previstos na CF/88, destacando suas finalidades e a importância de cada um deles. Cite os artigos constitucionais relevantes e exemplifique com jurisprudência do STF.

Resposta:

Os remédios constitucionais são instrumentos processuais previstos na Constituição Federal de 1988 que têm como objetivo garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Eles são de suma importância para assegurar o respeito aos direitos individuais e coletivos, funcionando como mecanismos de defesa contra abusos e ilegalidades. Os principais remédios constitucionais são:

1. Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII): Destina-se a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Exemplo de jurisprudência: No HC 126.292, o STF firmou entendimento de que é possível a execução provisória da pena após a confirmação da condenação em segunda instância, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

2. Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX): Visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exemplo de jurisprudência: No MS 25.089, o STF reconheceu o direito de um servidor público à percepção de parcelas remuneratórias devidas e não pagas por decisão administrativa.

3. Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI): Destina-se a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Exemplo de jurisprudência: No MI 708, o STF determinou que o Congresso Nacional editasse norma regulamentadora sobre o direito de greve dos servidores públicos.

4. Habeas Data (art. 5º, LXXII): Garante o direito de acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Exemplo de jurisprudência: No HD 105.924, o STF decidiu que o habeas data pode ser utilizado para obter informações sobre contribuições previdenciárias.

5. Ação Popular (art. 5º, LXXIII): Permite a qualquer cidadão propor ação visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Exemplo de jurisprudência: Na AP 389, o STF determinou a anulação de contrato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Questão 12 Tema: Princípios Fundamentais

Analise os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil previstos na CF/88. Cite os dispositivos constitucionais e exemplifique com decisões do STF que demonstram a aplicação desses princípios.

Resposta:

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos nos arts. 1º a 4º da CF/88 e constituem a base sobre a qual se estrutura o Estado brasileiro. Esses princípios são essenciais para a organização política, jurídica e social do país, assegurando a estabilidade e a coesão nacional. Os principais princípios são:

1. Soberania (art. 1º, I): Refere-se ao poder supremo do Estado brasileiro, tanto interna quanto externamente, garantindo sua independência e autonomia. Exemplo de jurisprudência: No HC 95.009, o STF reafirmou a soberania do Brasil ao decidir pela impossibilidade de extradição de brasileiro nato.

2. Cidadania (art. 1º, II): Destaca a importância da participação ativa dos cidadãos na vida política e social do país. Exemplo de jurisprudência: No RE 601.527, o STF garantiu o direito ao voto aos presos provisórios, reforçando o princípio da cidadania.

3. Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III): Fundamenta os direitos humanos e a proteção da dignidade de cada indivíduo. Exemplo de jurisprudência: No HC 111.840, o STF determinou a progressão de regime para um condenado em razão de condições desumanas de prisão, ressaltando a dignidade da pessoa humana.

4. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa (art. 1º, IV): Promove o equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e o incentivo à atividade econômica. Exemplo de jurisprudência: No RE 958.252, o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, destacando a livre iniciativa.

5. Pluralismo Político (art. 1º, V): Garante a diversidade de opiniões e a liberdade de organização política. Exemplo de jurisprudência: No ADI 4.650, o STF proibiu a doação de empresas para campanhas eleitorais, visando assegurar o pluralismo político.

Os arts. 3º e 4º da CF/88 também estabelecem os objetivos fundamentais da República e os princípios que regem suas relações internacionais, incluindo a busca pelo desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a promoção da paz e cooperação entre os povos.

Questão 13 Tema: Organização do Estado

Explique a repartição de competências entre os entes federativos na CF/88. Cite os artigos constitucionais relevantes e exemplifique com jurisprudência do STF que aborda conflitos de competência.

Resposta:

A repartição de competências na CF/88 é fundamental para a organização federativa do Brasil, garantindo a autonomia dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As competências são divididas da seguinte forma:

1. Competências Exclusivas da União: Previstas no art. 21 da CF/88, incluem matérias como defesa nacional, política externa, emissão de moeda, entre outras. Exemplo de jurisprudência: No RE 650.898, o STF reafirmou a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações.

2. Competências Privativas da União: Previstas no art. 22 da CF/88, abrangem temas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, entre outros. Exemplo de jurisprudência: No RE 590.415, o STF decidiu que a lei estadual que estabelece normas para o funcionamento de instituições financeiras é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema financeiro.

3. Competências Concorrentes: Previstas no art. 24 da CF/88, permitem que União, Estados e Distrito Federal legislem sobre matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros. A União estabelece normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essas normas. Exemplo de jurisprudência: No RE 586.453, o STF declarou que a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados a competência suplementar.

4. Competências Comuns: Previstas no art. 23 da CF/88, incluem responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como cuidar da saúde e assistência pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição. Exemplo de jurisprudência: No RE 586.224, o STF reconheceu que todos os entes federativos têm competência comum para atuar na proteção do meio ambiente.

5. Competências Municipais: Previstas no art. 30 da CF/88, incluem legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Exemplo de jurisprudência: No RE 776.594, o STF decidiu que o Município pode legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local.

A correta distribuição de competências evita conflitos e assegura a autonomia dos entes federativos, promovendo a cooperação e a eficiência na gestão pública.

Questão 14 Tema: Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade

Analise o papel do Supremo Tribunal Federal na proteção dos direitos fundamentais por meio do controle de constitucionalidade. Cite os dispositivos constitucionais e exemplifique com decisões emblemáticas.

Resposta:

O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel crucial na proteção dos direitos fundamentais por meio do controle de constitucionalidade, exercendo a função de guardião da Constituição Federal (art. 102 da CF/88). O STF possui competência para julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, tanto por meio do controle concentrado quanto do controle difuso.

No controle concentrado, o STF pode julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Esses instrumentos estão previstos nos arts. 102, I, “a” e 103 da CF/88. Exemplo de decisão emblemática: Na ADI 4277 e na ADPF 132, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, protegendo o direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana.

Questão 16 Tema: Federalismo e Autonomia dos Entes Federativos

Explique o princípio federativo e a autonomia dos entes federativos na CF/88. Cite os artigos constitucionais relevantes e exemplifique com decisões do STF que abordem a autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Resposta:

O princípio federativo é um dos pilares da Constituição Federal de 1988, consagrado no art. 1º, caput, que estabelece a República Federativa do Brasil como uma união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Esse princípio assegura a autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, permitindo-lhes auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

A autonomia dos entes federativos está detalhada em vários dispositivos constitucionais:

1. Estados:

   – Possuem competências legislativas e administrativas próprias, previstas nos arts. 25 a 28 da CF/88. Os Estados podem elaborar suas constituições estaduais e legislar sobre matérias de interesse regional, desde que não contrariem a Constituição Federal.

   – Jurisprudência do STF: No RE 838.284, o STF reafirmou a autonomia dos Estados ao decidir que cabe a cada ente federativo definir o regime jurídico de seus servidores públicos, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

2. Município:

   – Gozam de autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, e organizar e prestar serviços públicos de interesse local, conforme arts. 29 e 30 da CF/88.

   – Jurisprudência do STF: No RE 946.648, o STF reconheceu a competência dos Municípios para legislar sobre uso e ocupação do solo urbano, reafirmando a autonomia municipal para tratar de questões urbanísticas.

3. Distrito Federal:

   – Acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme art. 32 da CF/88. O Distrito Federal possui uma lei orgânica, equivalente a uma constituição estadual, e pode legislar sobre matérias de interesse regional e local.

   – Jurisprudência do STF: No RE 611.586, o STF decidiu que o Distrito Federal tem competência para legislar sobre organização e funcionamento de sua administração pública, confirmando sua autonomia legislativa.

A autonomia dos entes federativos permite uma administração pública mais eficiente e próxima dos cidadãos, respeitando as diversidades regionais e locais e promovendo a descentralização do poder.

Questão 17 Tema: Direitos Fundamentais e Ações Afirmativas

Discuta a constitucionalidade das ações afirmativas e as políticas de cotas no Brasil. Cite os artigos constitucionais e jurisprudência do STF que abordem o tema.

Resposta:

As ações afirmativas e as políticas de cotas são medidas adotadas para promover a igualdade material e corrigir desigualdades históricas e estruturais, garantindo o acesso de grupos marginalizados a oportunidades educacionais, profissionais e sociais. A constitucionalidade dessas medidas está fundamentada nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 3º, III e IV, 5º e 7º, XXX da Constituição Federal de 1988.

O STF tem reafirmado a constitucionalidade das ações afirmativas e das políticas de cotas em várias decisões. Um exemplo emblemático é o julgamento da ADPF 186, onde o STF declarou a constitucionalidade das cotas raciais em universidades públicas, afirmando que tais políticas não violam o princípio da igualdade, mas, ao contrário, buscam promover a igualdade substancial, combatendo a discriminação racial e proporcionando inclusão social.

Outro exemplo é o RE 597.285, onde o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade racial e a reparação de desigualdades históricas.

Essas decisões do STF são fundamentais para assegurar a implementação e a continuidade das políticas de ações afirmativas, promovendo a justiça social e a inclusão de grupos historicamente discriminados.

Questão 18 Tema: Direitos de Minorias e Comunidades Tradicionais

Explique a proteção constitucional aos direitos das minorias e das comunidades tradicionais no Brasil. Cite os artigos constitucionais relevantes e exemplifique com decisões do STF.

Resposta:

A Constituição Federal de 1988 assegura a proteção dos direitos das minorias e das comunidades tradicionais, reconhecendo e valorizando a diversidade cultural, étnica e social do Brasil. Os dispositivos constitucionais relevantes incluem:

1. Art. 231: Reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

2. Art. 215 e 216: Asseguram a todos o pleno exercício dos direitos culturais e garantem a proteção do patrimônio cultural brasileiro, incluindo as manifestações culturais das comunidades indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos tradicionais.

A jurisprudência do STF reforça a proteção dos direitos das minorias e das comunidades tradicionais. Um exemplo significativo é o julgamento da Petição 3.388/RR (Caso Raposa Serra do Sol), no qual o STF confirmou a demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, reconhecendo os direitos dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais e estabelecendo condições para a proteção desses territórios.

Outro exemplo é a ADI 3239, onde o STF declarou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, assegurando os direitos territoriais dessas comunidades tradicionais.

Essas decisões são essenciais para garantir o respeito e a proteção dos direitos das minorias e das comunidades tradicionais, promovendo a justiça social e a valorização da diversidade cultural no Brasil.

Questão 19 Tema: Direito de Propriedade e Função Social

Analise o direito de propriedade e sua função social na CF/88. Cite os artigos constitucionais relevantes e exemplifique com decisões do STF que abordem a função social da propriedade.

Resposta:

O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, mas sua função social é igualmente destacada no art. 5º, XXIII, que estabelece que “a propriedade atenderá a sua função social”. Esse princípio é complementado pelo art. 186, que define os requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social, incluindo a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

A função social da propriedade impõe ao proprietário o dever de utilizar seu bem de maneira que atenda aos interesses da coletividade, promovendo o bem-estar social, a justiça e a sustentabilidade.

Jurisprudência do STF que aborda a função social da propriedade inclui o julgamento da ADI 2.213, onde o STF decidiu pela constitucionalidade do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e da Lei Agrária (Lei nº 8.629/93), que regulamentam a reforma agrária e a desapropriação de terras que não cumprem sua função social.

Outro exemplo é o RE 586.224, no qual o STF reafirmou a necessidade de observância da função social da propriedade urbana, decidindo que o Poder Público pode desapropriar imóveis urbanos que não estejam cumprindo sua função social, conforme previsto no art. 182, § 2º da CF/88.

Essas decisões do STF são fundamentais para assegurar que a propriedade, seja urbana ou rural, atenda aos interesses da coletividade, promovendo a justiça social e o desenvolvimento sustentável.

Questão 20 Tema: Princípio da Publicidade e Transparência na Administração Pública

Explique o princípio da publicidade e a importância da transparência na administração pública conforme a CF/88. Cite os artigos constitucionais relevantes e exemplifique com decisões do STF que abordem a transparência e o acesso à informação.

Resposta:

O princípio da publicidade está consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre a administração pública, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações dos agentes públicos.

A importância da transparência na administração pública também é reforçada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/88.

Decisões do STF que destacam a importância da transparência e do acesso à informação incluem o julgamento do MS 28.847, onde o STF determinou que os órgãos públicos forneçam informações solicitadas por cidadãos, desde que não estejam protegidas por sigilo. O Tribunal reconheceu que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, devendo ser justificado de forma clara e objetiva.

Outro exemplo é o julgamento da ADI 6524, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de uma medida provisória que restringiam o acesso a informações públicas durante a pandemia de COVID-19, reafirmando o direito fundamental à informação e a necessidade de transparência na administração pública.

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo