Quando Cabe Agravo de Petição – Processo do trabalho

O recurso agravo de petição é específico do processo do trabalho e se aplica exclusivamente à fase de execução.

Ele serve para impugnar decisões tomadas pelo juiz ou presidente durante essa etapa do processo.

É importante lembrar que na fase de execução não cabe o recurso ordinário.

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Caso veja em uma questão de prova a palavra “execução”, já pode eliminar a alternativa que mencione recurso ordinário, pois o agravo de petição é o recurso cabível.

Aspectos relevantes do agravo de petição

1. Base legal
   • Está previsto no artigo 897, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2. Cabimento
   • Pode ser utilizado para questionar sentenças definitivas ou terminativas na fase de execução.
   • Também é cabível contra decisões interlocutórias que extinguem a execução, como aquelas que acolhem exceções de pré-executividade.
   • Não se aplica às decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, pois essas não encerram o processo.
3. Pressupostos de admissibilidade específicos
   • A parte deve delimitar a matéria a ser impugnada e indicar os valores que considera corretos. Recurso genérico não é admitido.
   • Quando o objeto do recurso for matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de delimitação de valores.
4. Efeitos do recurso
   • Possui efeito devolutivo, mas restrito às matérias impugnadas.
   • Também possui efeito translativo, permitindo que o tribunal analise matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido suscitadas.
5. Preparo
   • As custas processuais são pagas apenas ao final da execução, não sendo um requisito de admissibilidade.
   • O depósito recursal é exigido apenas se o juízo ainda não estiver integralmente garantido.
6. Prazo
   • O prazo para interposição é de 8 dias úteis.
7. Tramitação
   • Após interposto, o agravo é direcionado ao juiz que proferiu a decisão para análise inicial de admissibilidade.
8. Caso admitido, segue para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), onde será analisado por um relator e julgado pela turma.

Perguntas e respostas

1. Qual é o recurso cabível na fase de execução do processo do trabalho?
   O recurso cabível é o agravo de petição.
2. Em quais situações cabe o agravo de petição?
   Ele cabe contra decisões ou sentenças na fase de execução, como sentenças definitivas, sentenças terminativas e decisões que acolhem exceções de pré-executividade.
3. É necessário delimitar valores e matérias ao interpor o agravo de petição?
   Sim, é necessário delimitar as matérias impugnadas e indicar os valores corretos, exceto em casos de matéria puramente de direito.
4. Qual é o prazo para interpor o agravo de petição?
   O prazo é de 8 dias úteis.
5. As custas processuais são requisito para o agravo de petição?
   Não, as custas só são pagas ao final do processo.
6. O depósito recursal é obrigatório na interposição do agravo de petição?
   Apenas se o juízo ainda não estiver integralmente garantido.
7. Quais são os efeitos do agravo de petição?
   Ele possui efeito devolutivo (restrito às matérias impugnadas) e translativo (para matérias de ordem pública).
8. Pode haver recurso de revista contra decisão em agravo de petição?
   Sim, mas apenas se a decisão violar diretamente e literalmente a Constituição Federal.
9. O que acontece se o agravo de petição não atender aos requisitos de admissibilidade?
   Ele não será conhecido, podendo o juiz ou tribunal negar seguimento ao recurso.
10. Qual é a principal diferença entre agravo de petição e recurso ordinário?
    O agravo de petição é exclusivo da fase de execução, enquanto o recurso ordinário é utilizado na fase de conhecimento.

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